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29 de Janeiro de 2022
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    Modelo de Recurso Extraordinário

    Previdenciário- Benefício de Prestação Continuada (BPC)

    Karoline Priscila Leandro, Advogado
    ano passado
    Modelo de Recurso Extraordinário.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

    Processo nº:

    MARIA, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de sua advogada que está lhe subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, inconformada com r. acórdão proferido às fls., interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal c/c artigo 1029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Também já qualificado nos autos.

    Salienta-se que, a recorrente é beneficiária da justiça gratuita, deixando assim, de efetuar o recolhimento de custas e preparo recursal.

    Destarte, requer, seja o presente feito recebido e processado, intimando-se a parte contrária, para que possuindo interesse ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, logo após, seja o recurso encaminhado com as razões inclusas razões ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

    Termos em que pede deferimento.

    Local, data.

    Advogada/OAB



    RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    RECORRENTE:

    RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    PROCESSO Nº:

    ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE BARUERI-SP



    Egrégio Supremo Tribunal Federal,

    Colenda Turma,

    Ínclitos Julgadores.

    A recorrente, inconformada com o r. acórdão proferido às fls., interpôs o presente feito, para postular a reforma da respeitável decisão, uma vez que, ela não merece prosperar, conforme se demonstrará pelas razões expostas.

    PRELIMINARMENTE

    1. DA TEMPESTIVIDADE:

    O presente recurso é tempestivo, uma vez que, o acórdão foi publicado no dia , não tendo assim decorrido o lapso temporal de 15 dias úteis para a interposição do presente feito, em consonância com o artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.

    1. DO PREPARO:

    A recorrente é beneficiária da justiça gratuita, conforme consta em decisão à fls., deixando assim, de efetuar o recolhimento de custas e preparo recursal.

    1. DO PRÉQUESTIONAMENTO:

    Ínclitos julgadores observa-se que, o requisito básico do prequestionamento para fins de admissibilidade do presente recurso está presente, uma vez que, a matéria versada no presente feito foi ventilada no tribunal “a quo”, sendo devidamente, debatida no acórdão impugnado, superando a ressalva entabulada na Súmula 282 do STF.

    1. DA REPERCUSSÃO GERAL:

    Frisa-se que, atendendo aos preceitos legais, a parte recorrente demonstra que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por este colendo Supremo Tribunal Federal.

    No caso em tela, é indubitável, que a matéria constitucional debatida nos presentes autos atende o disposto no art. 1.035 do NCPC, configurando a repercussão geral. Com relação à abrangência da repercussão geral, antes de tudo, pode se inferir que há sua existência, naquilo que tem transcendência, ou seja, aquilo que terá relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão.

    O presente feito guarda pertinência com a repercussão geral jurídica, política e econômica. Pode-se mesmo dizer que, a princípio, toda questão envolvendo Direito da Seguridade Social como é o caso dos autos, guarda uma repercussão geral, por uma das partes, ser uma autarquia, sendo ela Instituto Nacional do Seguro Social. Ocorre nas demandas de natureza previdenciária, tributária, administrativas, ou outras que envolvam o Poder Público e tenham por objeto alguma prestação pecuniária, uma vez que, versam sobre relações jurídicas de tratos sucessivos semelhantes, homogêneas, e numerosas.

    Destarte, por estar demonstrada a repercussão geral, o presente Recurso Extraordinário merece ser conhecido para se decidir o mérito da demanda.

    1. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS

    A decisão recorrida foi objeto de acórdão no Juizado Especial Federal, tratando-se de decisão de última instância, da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário, nos termos da súmula 281 do STF.

    1. DO CABIMENTO

    O presente recurso é cabível, haja vista que houve esgotamento prévio das vias ordinárias e que a decisão recorrida contrariou dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos termos do art. 102, inciso III, alínea a.

    O r. acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo contrariou o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

    Portanto, este recurso – como todo recurso extraordinário – tem por finalidade a proteção do direito de forma objetiva, protegendo a norma jurídica constitucional.

    1. DA REGULARIDADE FORMAL:

    Consigne-se que, o presente recurso, observa as formalidades exigidas pela lei, sendo elas: (i) a exposição do fato e do direito; (ii) a demonstração do cabimento do recurso interposto; e (iii) as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Além de serem atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

    A representação processual também está devidamente regularizada nos autos, consoante instrumento de procuração ad judicia acostado às fls., o qual outorgou poderes para recorrer às instâncias superiores ao patrono constituído.

    Destarte, nobres julgadores, o presente recurso extraordinário faz jus ser devidamente recebido e dado integral provimento.

    BREVE SINTESE DOS FATOS

    A recorrente pleiteou no judiciário a concessão do benefício previdenciário assistencial para o idoso. A sentença em 1ª instância julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o recorrido ao pagamento do benefício, mas fixando a DIB a partir da data da publicação da sentença.

    A decisão foi submetida a recurso para apreciação da turma recursal dos juizados especiais federais, sendo ela reformada nos seguintes termos, conforme acórdão transcrito:

    Não obstante, o conjunto probatório robusto acostado nos autos, o r. acórdão, ora impugnado, negou provimento ao pleito da recorrente, configurando manifesta violação ao texto constitucional disposto no artigo 203, inciso v.

    Ante o exposto, a parte recorrente pleiteia com o presente feito a reforma da decisão.

    DO DIREITO

    A Constituição garante ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção, o pagamento de um salário mínimo mensal, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo necessário, no entanto, cumprir requisitos legais. Consigne-se que, o inciso V do art. 203 da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, e, por isso, o efetivo pagamento do benefício precisava de edição de lei regulamentadora dispondo acerca dos requisitos para a concessão. Essa regulamentação foi feita pela Lei nº 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social ("LOAS”).

    No que tange aos requisitos, é necessário que haja a junção de dois fatores, sendo eles, caráter etário (idosos com mais de 65 anos) ou ser a pessoa portadora de deficiência mais a questão da miserabilidade. No caso em comento, a recorrente possui mais de 65 anos e não possui condições de suprir suas necessidades básicas de subexistência, preenchendo assim, os requisitos legais para concessão do benefício.

    Não obstante, o robusto conjunto probatório acostados nos autos, incluindo, laudo socioeconômico favorável, demonstrando que a recorrente está vivendo em situação de miserabilidade, o acórdão proferido negou provimento ao pleito.

    Ínclitos Julgadores observe-se que, no caso em comento, a recorrente, nascida em 16/12/1942, tem atualmente setenta e sete anos de idade, enquadrando-se no conceito legal de idoso. Ademais, realizada perícia social verificou-se que, o núcleo familiar da recorrente é composto por ela e seu marido, Pedro, com 67 anos. A renda do grupo provém do benefício de aposentadoria por invalidez do marido da recorrente, no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais). Além do mais, do laudo socioeconômico, é possível constatar que, a recorrente reside em imóvel alugado, em local que contempla serviços públicos de energia elétrica, serviço de água, esgoto e iluminação. No que concerne às despesas domésticas, os valores declarados indicam a inexistência de condição financeira suficiente para as prioridades básicas da família, notadamente em vista da idade avançada do casal e os gastos com medicação.

    Importante salientar que, a perita social verificou que, “embora a renda per capita ultrapasse meio salário mínimo, o núcleo familiar é composto por duas pessoas idosas que vivenciam as inevitáveis mudanças/demandas decorrentes deste processo”. Ainda, “considerando as realidades supracitadas, bem como o fato de que as despesas do grupo familiar da autora com medicamentos, moradia, alimentação, energia elétrica e água, consome mais de 100% do orçamento familiar, de tal modo que o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, recebido por seu marido ratificou nossa conclusão de que a parte autora vivencia situação socioeconômica caracterizada pela precariedade”.

    Nobres julgadores, notório que quando consideramos a idade avançada da recorrente e as condições de desamparo social em que se encontra, restam comprovados os requisitos necessários à percepção do benefício de prestação continuada, no valor correspondente a um salário mínimo.

    Com efeito, conclui-se que, a decisão proferida no r. acórdão que negou provimento ao pleito da recorrente não merece prosperar, uma vez que, deliberadamente, viola a Constituição Federal, no tocante ao disposto no artigo 203, inciso V.

    Destarte, estando o r. acórdão contrariando dispositivo da Constituição Federal, merece reforma a decisão.

    DO PEDIDO

    Diante o exposto, requer seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO INTEGRALMENTE, reformando a decisão do r. acórdão que violou a Constituição Federal, assim concedendo o benefício de prestação continuada ao idoso (LOAS), fixando o termo inicial, desde a data do requerimento administrativo, em , momento o qual o recorrido tomou conhecimento da pretensão da recorrente, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária.

    Termos em que pede deferimento.

    Local, Data.

    Advogada/OAB

    10 Comentários

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    Muito bom!! continuar lendo

    otimo continuar lendo

    Excelente trabalho, me auxiliou muito com certeza. continuar lendo

    Obrigada. Bom saber que foi útil para você! continuar lendo

    Parabéns Drª Karoline pela petição impecável. continuar lendo